sexta-feira, janeiro 23

Governo promoverá debates para construir regras de uso de dados pessoais na internet

A partir de 28 de janeiro, o Ministério da Justiça inicia uma série de debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e sobre o anteprojeto de lei para a Proteção de Dados Pessoais. Ainda que já esteja em vigor, a lei precisa ser regulamentada em alguns pontos e a intenção do governo é fazer este trabalho em conjunto com a sociedade civil, utilizando a mesma plataforma participativa adotada durante as discussões sobre o Marco Civil da Internet. As sugestões poderão ser encaminhadas ao poder Público por meio de dois  portais na internet, que serão lançados nos próximos dias.

Na avaliação do Ministério da Justiça, é preciso se criar um marco legal de proteção de dados, “baseado no consentimento e no uso legítimo dessas informações, ferramentas de exercício de direitos e padrões mínimos de segurança e privacidade para o cidadão”. Desta maneira, o Brasil seguiria uma tendência mundial de regulamentação do setor, uma vez que mais de cem outras nações já o fazem.

“A participação de cada cidadão com ideias, críticas e avaliações é fundamental para que possamos construir uma regulamentação moderna e adequada às necessidades da sociedade”, afirmou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.




(Agência Gestão CT&I, com informações do Ministério da Justiça e do Blog do Planalto)