O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) divulgou o Formulário para Informações sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas e Tecnológicas do Brasil (Formict).
As instituições científicas e tecnológicas (ICTs) devem encaminhar, até 31 de março, informações de 2014 sobre suas políticas de propriedade intelectual, criações desenvolvidas, proteções requeridas e concedidas, além de contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia firmados.
A medida atende ao disposto na Lei de Inovação (Lei 10.973/2004). Segundo a norma, são consideradas ICTs os órgãos ou entidades da administração pública que tenham por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico.
Embora não exista obrigatoriedade na lei para que instituições privadas apresentem informações, o cadastro voluntário por estas instituições integrará a base de dados do MCTI e fará parte do relatório anual.
Para mais informações sobre o Formict, acesse este link http://www.mct.gov.br/formict/ ou entre em contato pelo e-mail
(Agência Gestão CT&I, com informações do MCTI)
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