ENTRA EM VIGOR DIA 10 DE JUNHO, A LEI 12.741/2012

Lei 12.741/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminação dos impostos nas notas fiscais entra em vigor dia 10/06/2013

A regulamentação da Lei 12.741/2012 foi publicada na edição do último dia 12 de abril no Diário Oficial da União, por meio do Ajuste Sinief 7/2013.

A partir de 10 de junho de 2013, todas as empresas deverão divulgar o valor percentual aproximado de tributos embutidos em suas mercadorias e serviços. A divulgação poderá ser feita no próprio documento fiscal ou através de cartazes visíveis no estabelecimento.

Essa lei também alcança as empresa optantes pelo Simples Nacional que irão tomar como base as tabelas de cálculo do Simples.

Os tributos a serem informados nos documentos fiscais são: ICMS; ISS; IPI; PIS; COFINS; IOF e Imposto de Importação quando for o caso.

     Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12741.htm

Fonte: http://www2.planalto.gov.br/